Conexão Digital 1319 - Aferição de idade na internet: empresas e sociedade civil divergem sobre tema

O Ministério da Justiça divulgou um relatório no mês passado sobre como verificar a idade de crianças e adolescentes na internet, dentro da regulamentação do novo ECA Digital. 

E o debate está longe de ser simples. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais ouviu 70 contribuições (de big techs, sociedade civil, setor público e empresas de tecnologia) com várias soluções possíveis. Cada uma com seus defensores e críticos. Uma das mais polêmicas é a estimativa facial, como o Roblox passou a fazer recentemente. 

Empresas como a Meta defendem que a tecnologia só estima a idade pela imagem, sem identificar a pessoa nem guardar a foto. Já organizações como o Instituto Alana e a Internet Society rebatem: qualquer uso de imagem facial é dado biométrico sensível e pode virar ferramenta de vigilância. 

Outra alternativa é a Prova de Conhecimento Zero: basicamente, você prova que é maior de 18 sem mostrar documento nem identidade, só um “sim” ou “não”. Tem também a ideia de usar a infraestrutura do governo, como o Gov.br. Parte do mercado acha prático e juridicamente mais seguro. Outros alertam para o risco de criar um “super banco de dados” estatal. 

Outra proposta, defendida por grandes plataformas, é a inferência por inteligência artificial: analisar comportamento, texto e padrões de uso para estimar a idade, tudo em segundo plano, sem pedir selfie ou documento. Para críticos como o Instituto Alana, isso significa monitoramento constante, uma vigilância invisível vendida como conveniência. 

Tem ainda a velha verificação por documento: RG, CNH, passaporte. A Samsung defende como solução democrática. Mas o risco de vazamento e armazenamento excessivo de dados preocupa entidades como a Coalizão Direitos na Rede. E surge outra pergunta: quem deve fazer essa checagem? As plataformas? As lojas de aplicativos? O sistema operacional? Não há consenso. 

No fim, o relatório deixa claro que não existe solução perfeita. O desafio é equilibrar proteção de crianças, privacidade e viabilidade econômica. A regulamentação ainda vai avançar, mas uma coisa é certa: a disputa entre proteção e vigilância já começou. 

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