Conexão Digital 1233 - Redes sociais terão aferição de idade

O Ministério da Justiça lançou na semana passada uma consulta pública sobre aferição de idade na internet, etapa fundamental para regulamentar o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. 

A consulta fica aberta por 30 dias e busca ouvir empresas, especialistas e a sociedade civil sobre como deve funcionar, na prática, o mecanismo que vai verificar a idade mínima de quem acessa plataformas e aplicativos no Brasil. 

A nova lei entra em vigor em março de 2026. A ideia é simples: criar um sistema que funcione como um “porteiro da internet”, garantindo que crianças e adolescentes só acessem conteúdos adequados, tudo isso sem violar a privacidade dos usuários. 

O desafio é equilibrar proteção e segurança digital com o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo o Ministério, o objetivo é evitar soluções invasivas, como grandes bancos de dados biométricos ou reconhecimento facial, e apostar em alternativas modernas, como credenciais etárias, tokens digitais e métodos como o Zero Knowledge Proof, que confirmam a idade sem revelar dados pessoais. 

Os serviços com maior risco para menores, como as redes sociais, plataformas de conteúdo adulto e aplicativos que vendem álcool ou cigarros, terão prioridade nas regras. Com apoio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o governo vai reunir as contribuições da consulta e preparar, até o fim de 2025, o decreto que vai definir como a aferição de idade será aplicada. 

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