Conexão Digital 1137 - STF julga Marco Civil da Internet

O STF, Supremo Tribunal Federal, retomou na semana passada o julgamento de dois recursos que discutem regras do Marco Civil da Internet, especialmente sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdo ofensivo sem ordem judicial. 

A análise tinha sido suspensa em dezembro de 2024. Os relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, consideram inconstitucional exigir ordem judicial para retirada de conteúdo ofensivo. Já o ministro Luís Roberto Barroso entende que a responsabilização só deve ocorrer quando a plataforma descumpre uma ordem judicial, exceto em casos de crimes graves. 

Na mira da Justiça, estão a Meta, dona do Instagram, Facebook e Whatsapp, e o Google, dona do Youtube. O ponto central é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para responsabilizar as plataformas. Toffoli defende substituir esse artigo pelo artigo 21, que permite a remoção com simples notificação da vítima, evitando a chamada “imunidade” das plataformas. 

Já Fux propõe que empresas sejam obrigadas a remover conteúdos ofensivos assim que forem notificadas, especialmente em casos de crimes como calúnia, injúria e difamação. Para casos mais graves — como discurso de ódio, racismo e apologia ao golpe de Estado — o ministro defende a remoção imediata, sem notificação. Para os magistrados, o atual modelo não protege adequadamente direitos fundamentais, como a dignidade humana, e conteúdos criminosos, como perfis falsos, devem ser retirados assim que notificados. 

O julgamento é acompanhado por diversos setores da sociedade e, claro, pelas empresas de tecnologia. Mas e você, é a favor da liberdade de expressão irrestrita nas redes ou defende a suspensão de conteúdos ofensivos?  e — que participaram de audiência pública para contribuir com subsídios técnicos à decisão do STF. 

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